TCM - Advocacia Previdenciária

Revisão para incluir Sentença Trabalhista

Outra falha do INSS, que merece destaque pela frequência com a qual nos deparamos, diz respeito à inclusão de atividade reconhecida em sentença trabalhista no cálculo da aposentadoria.


O segurado pode ter ingressado com uma reclamação trabalhista para reconhecer determinado vínculo empregatício ou buscando o recebimento de alguma verba salarial. Nesses casos, havendo sucesso na reclamação trabalhista, o INSS reconhece o direito automaticamente?


A resposta é, infelizmente, NÃO.


Somente através de uma ação judicial é que o segurado verá computado, em sua aposentadoria, os termos conquistados na reclamação trabalhista.


Os pedidos nas ações na Justiça do Trabalho mais comuns, que geram reflexos no direito previdenciário, são:


1 - reconhecimento de vínculo empregatício;

2 - pagamento de adicional de insalubridade ou periculosidade;

3 - horas extras;

4 - qualquer verba salarial que haja incidência de contribuição previdenciária.


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