Com as importantes mudanças na aposentadoria por tempo de contribuição o que o Segurado deve ficar mais atento, atualmente, é com o enquadramento nas regras de transição ou a garantia do direito adquirido.

A reforma da Previdência de 2019 tinha como um de seus objetivos eliminar as aposentadorias por tempo de contribuição, mas precisou manter alguns critérios para preservar a expectativa de direito dos segurados que já estavam no sistema.

Por isso foram criadas as regras de transição das aposentadorias por tempo de contribuição do INSS.

Para ter direito a uma aposentadoria por tempo de contribuição o segurado do INSS vai precisar completar um tempo de contribuição mínimo exigido até novembro de 2019 (data em que entrou em vigor a última reforma da Previdência).

Importante ficar atento, caso o segurado homem já tenha completado 35 anos de tempo de contribuição e a mulher 30 anos, antes de novembro de 2019, pois terá direito adquirido a uma aposentadoria sem os prejuízos estabelecidos pela EC 103/2019. Por isso é importante a realização do cálculo exato do tempo de contribuição do contribuinte.

Atividade especial, vínculo de trabalho não contido no CNIS, indicadores de irregularidades no CNIS, são alguns fatores que resultam na apuração equivocada do tempo de contribuição pelo INSS.

Caso o homem atinja os 35 anos de tempo de contribuição, e a mulher os 30 anos, somente após novembro de 2019 deverão, necessariamente, cumprir os requisitos, ao menos, de uma das regras de transição.

Existem algumas regras de transição, previstas na reforma da Previdência, mas somente com um cálculo detalhado é que o segurado saberá se houve ou não o preenchimento dos requisitos legais. Por isso recomendamos, sempre, a confecção de um cálculo específico para verificação do enquadramento nas regras de transição.

Outro ponto importante, dessa modalidade de aposentadoria, é que o segurado que optar contribuir como MEI, automaticamente, abre mão da aposentadoria por tempo de contribuição e só terá direito a uma aposentadoria por idade. 

São muitos detalhes, inúmeras regras e requisitos, por isso toda atenção e cuidado é recomendado nesse momento tão importante.

A TCM Advocacia está a disposição e conta com profissionais capacitados para confecção dos cálculos e requerimento da aposentadoria por tempo de contribuição.